"Esta cidade tem prefeita!"

"Esta cidade tem prefeita!"

A prefeita Luizianne Lins prometeu uma Operação Cidade Limpa para Fortaleza ainda em meados do ano passado. Queria a população que saísse do papel e dos discursos no segundo mandato. Mas pelo que vemos nada aconteceu. O Município age com paliativos. Na segurança, na fiscalização, na limpeza urbana, etc.
No Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes (PMDB) retirou dos porões o Choque de Ordem para combater de tudo. Alem da poluição visual, combate ocupações irregulares, até com demolições, falta de segurança, atentado ao pudor, etc. Uma situação que no Rio, e no atual momento só assim a cidade poderá voltar a uma normalidade aceitável.

Será que Fortaleza não estaria precisando de um Choque de Ordem?

A população convive, diariamente, com furtos, assaltos em cruzamentos, estabelecimentos comerciais, distribuição de drogas a plena luz do dia e somado a isso com a constante degradação ambiental da cidade. Onde está a dignidade do cidadão fortalezense? Chamar de bairro um lugar onde as condições de vida são precárias é, no mínimo, ironia com a população. Isto significa que os padrões urbanos da cidade de Fortaleza estão caindo ladeira abaixo. Bairros, com casas sem reboco, sem ruas, sem infra-estrutura. Com isso a Prefeitura se libera de todo e qualquer dever na urbanização da cidade.

Esta cidade tem Prefeita?

Esta é a pergunta que muitos, inclusive a turista que foi assaltada e agredida na porta de hotel na Beira-Mar faz ao andar pelas ruas da cidade de Fortaleza. Antiga Terra do Sol, como ficou conhecida nacionalmente. Hoje, o que se vê é o aumento estarrecedor da violência, falta de educação no trânsito, ocupação desordenada do solo, lixo pelas calçadas, entre outros. Os bairros da Aldeota e Meirelles, com o pagamento de IPTU altíssimo, vêm sofrendo uma crescente degradação. Ruas sujas, buracos, falta de drenagem pluvial, moradores de rua, drogas, prostitutas, etc.
O Estatuto da Cidade é bem claro:
Art. 2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; (...) IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; (...) VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: (...) f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental;
Art. 4º - Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: (...) III – planejamento municipal, em especial:
a)Plano Diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental.
Como se pode observar, o compromisso com a coisa pública, com a população, com o meio ambiente, com a cidade, com o cumprimento da Lei, não parece ser o forte de nossas autoridades.
É inadmissível que a Prefeitura ainda permita e conceda alvarás para construções em áreas da cidade que não suportam mais edificações de grande porte, por falta de planejamento e preocupação com o trânsito caótico, destruindo a paisagem da cidade, sufocando casas residenciais e comércios de pequeno porte.
Já virou tradição não se respeitar leis, e isto está ficando cada vez mais introjetado na população. É a estória que gerou o jargão popular “essa lei não pegou”. O Brasil possui leis de 1º Mundo, que não são cumpridas porque possui Governos de submundo.

Fonte: Agência Interativa

Fortaleza: vice-campeã da sujeira na praia

A capital cearense amargou o título de vice-campeã da sujeira na praia, segundo a blitz do lixo em sete praias do litoral brasileiro.
Domingo passado, o Fantástico fez a blitz do lixo em sete praias do litoral brasileiro. O resultado deixou muita gente de cabelo em pé. Agora é a vez das principais avenidas, de sete capitais do país, passarem pelo raio-x da sujeira. Qual será a mais suja? Está todo mundo careca de saber que lugar de lixo é na lixeira, mas, então, por que as ruas das cidades brasileiras andam tão sujas?
“É culpa nossa mesmo, do ser humano”, afirma o comerciante John Rodbson. “As pessoas mesmo sujam”, aposta a advogada Genir Avelino. “A maioria não tem um pingo de educação”, critica a professora Rosângela Menezes. “Tem plástico, tem copo descartável”, aponta a vendedora Maria da Conceição. “É o que você mais vê por aqui: a lixeira está do lado e o cara joga o lixo no chão”, diz o militar Rodrigo Cardoso.
No Rio de Janeiro, um segurança uniformizado abaixa para pegar o saco plástico. Parecia uma boa ação. Que nada! Ele simplesmente joga o saco de volta no chão. E isso porque ele está do lado de uma lixeira. A presença da câmera do Fantástico também não inibiu uma moça. Ela abre a bala, passa pertinho e joga o papel no chão.
Fantástico - Reparou que você jogou o papel no chão?
Mulher - Reparei.
Fantástico - Tem uma lixeira aqui, tem uma outra do outro lado.
Mulher - Desculpa.
De desculpas esfarrapadas, o pessoal que recolhe o lixo já está cansado. “Tinha que educar o povo, porque o povo joga tudo. O cara acaba de varrer. Daqui a pouco, suja de novo”, ressalta o gari Ricalho Benedito Rosa. Em Goiânia, uma mulher abaixa e deixa um copinho no chão. E a criança que está com ela rapidinho aprende o mau exemplo. Outra mulher dá aquela disfarçada para se livrar do papelzinho. Já em São Paulo, um pessoal nem se preocupa e joga ponta de cigarro no chão na maior cara de pau. “O brasileiro joga mesmo, não tem jeito. Não sou eu que jogo, todo mundo joga”, diz um homem.
Infelizmente é verdade. E, para saber a quantidade de lixo que as pessoas andam deixando pela rua, o Fantástico convoca um novo teste. Na semana passada, a equipe do Fantástico mediu o lixo de sete praias do litoral do Brasil. Hoje, são grandes avenidas de sete capitais brasileiras que vão passar pelo pente fino da sujeira. A pedido do Fantástico, as companhias municipais pararam de varrer as ruas pesquisadas em um trecho de um quilômetro, durante o horário comercial de um dia útil. Só no final do dia, a turma da limpeza entrou em cena para recolher e pesar a sujeira. Mas atenção: no teste só foi contabilizado o lixo recolhido do chão, aquele da falta de educação. O que estava dentro das lixeiras não entrou na soma. E como resultado, uma má notícia para a Bahia! Salvador, que amargou o título de campeã da sujeira na praia, no último domingo, também ficou em primeiro lugar na blitz do lixo urbano, com 1.2 toneladas.Logo atrás, vem a outra representante do Nordeste: Fortaleza, com pouco mais de uma tonelada. O terceiro lugar é da região Norte: Belém, com 710kg. ”A cidade está muito suja, está faltando até lixeiras aqui. Não encontrei lixeira nenhuma aqui na Presidente Vargas”, critica a contadora Andria Duarte, que mora em Belém. A prefeitura tenta justificar:“Belém tem um problema sério que é o vandalismo. Você implanta lixeiras e elas são vandalizadas com muita rapidez. Às vezes, faltam recursos para repor essas lixeiras que são vandalizadas”, afirma o secretário municipal de Saúde, Sérgio Pimentel. Só que sem lixeiras, o lixo vai acumulando. E nesta época de chuvas, a situação só piora. Veja em vídeo o trabalho dos garis para desentupir os bueiros.
No Rio de Janeiro, não faltam lixeiras. Mesmo assim, a cidade aparece em quarto lugar, com 680 kg. “A Comlurb gostaria de ter essa parceria com os moradores, com todos os que utilizam a cidade, para que prestassem atenção no horário em que o caminhão passa, para só colocar o lixo uma hora antes do caminhão passar”, diz a presidente da Comlurb, Ângela Fonti. São Paulo, a maior cidade do Brasil, se saiu um pouquinho melhor que o Rio e somou 540 kg de lixo. E ainda teve a forcinha do dono de banca Antônio Araújo. “Tem uma lixeira ao lado aqui, tem uma aqui na banca, mas sempre jogam na rua”, diz. Em Goiânia, o início da manhã parecia animador, mas foi só o comércio abrir para o cenário mudar. Uma funcionária varre o lixo de dentro da loja direto para calçada e deixa tudo ali mesmo, no meio da rua. No final do dia, são 203 kg de sujeira, a maior parte de papel picado. “Você vai ver que está com 80%, 90% de materiais recicláveis que poderiam ser reaproveitados e a gente ter um nível de consciência ambiental maior”, aponta o presidente da Comurg, Wagner Siqueira.
E o título de campeã da limpeza vai para Curitiba, com apenas 33 kg de lixo recolhidos do chão. E olha que os curitibanos não estão satisfeitos. “Essa rua é bastante suja”, afirma o vendedor Elias Silveira. Mas justiça seja feita. Em Curitiba e nas demais capitais, também não faltaram flagrantes de bons exemplos. Nem tudo está perdido.

Fonte: Globo.com

JUSTIÇA DO CEARÁ QUER DESTRUIR PARQUE DO COCÓ

Suspensa lei que impede novas construções no Cocó

A decisão temporária suspende os efeitos da lei que transforma as dunas do Cocó em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie).

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), desembargador Ernani Barreira, suspendeu os efeitos da lei municipal que transforma as dunas do Cocó em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie). Sancionada em outubro de 2009 pela prefeita Luizianne Lins (PT), a lei proíbe a construção de novos prédios em uma das regiões mais valorizadas na cidade e com grande interesse imobiliário. A ação foi movida pela Associação Cearense dos Construtores e Loteadores (Acecol).
A decisão foi tomada em 5 de janeiro, mas só foi publicada no Diário da Justiça na última quinta-feira, 14. O argumento é de inconstitucionalidade. O mérito da questão ainda será avaliado pelo Tribunal. O relator do processo será o desembargador Paulo Camelo. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-CE, ainda não há previsão de quando ocorrerá a votação.
Com a suspensão dos efeitos da lei, a região de dunas próxima ao Cocó fica desprotegida juridicamente, facilitando a construção de novos prédios na localidade. O vereador João Alfredo (Psol), autor do projeto que criou a lei, informou que até a próxima quarta-feira, o Psol deverá entrar com um recurso contrário à decisão. ``Temos todos os argumentos contrários a uma suposta da inconstitucionalidade``.
Na opinião de João Alfredo, a decisão do TJ-CE vai de encontro a uma nova visão da Justiça brasileira, que avalia o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como superior ao de construções privadas.
O secretário do meio ambiente e do controle urbano de Fortaleza, Deodato Ramalho, disse que ainda não tomou conhecimento oficial da decisão, mas ``já tinha ouvido falar``. Ele tem a esperança de que, quando o Tribunal for avaliar, a decisão não prevalecer. ``Do contrário, não teremos outra alternativa. Se não conseguirmos reverter, vamos ter de cumprir uma ordem judicial. É lamentável que mais uma área verde seja degradada no Ceará por uma decisão judicial``, confirmou.
Deodato acrescentou que cabe à Procuradoria Geral do Município tomar as providências jurídicas. O procurador de Fortaleza, Martônio Mont-Alverne, está de férias. De acordo com a assessoria de imprensa do gabinete da Prefeita, a prefeitura de Fortaleza não irá se pronunciar sobre a decisão, enquanto não for notificada.

- O projeto de preservação das dunas do Cocó já havia sido barrado na Justiça com o argumento da inconstitucionalidade. Em agosto, a juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Maria Vilauba Fausto Lopes, acatou o mandado de segurança do vereador Carlos Mesquita (PMDB), que impediu a tramitação da lei, após aprovado e antes de ser sancionado.
- No começo de setembro, João Alfredo e Salmito Filho (PT) entraram com pedidos para derrubar a liminar no Tribunal de Justiça que suspendeu a decisão liminar. O texto sancionado no começo de outubro.

FONTE: O POVO

Cadê o Estatuto?

Postado em 20 de março de 2008, sob o título Aí vem ele...., imaginamos que algum parlamentar ou autoridade de nossa cidade compreendesse nossa intenção.
Mas infelimente desde aquela data não soubemos de nenhuma movimentação que caminhasse para a criação em Fortaleza do Estatuto do Pedestre. Apresentado a um amigo que visitava Fortaleza a trabalho, o assunto saltou aos olhos dele. Pediu uma cópia e autorização para implantação futura em sua cidade. Cabe destacar que a mesma proposta foi sugerida um pouco antes a um vereador local, mas já caminhamos para mais de dois anos e meio da conversa com o parlamentar e nunca obtivemos resposta de nossa consulta. Talvez por desinteresse ou por ter assuntos mais importantes do que a segurança do pedestre e dos cidadãos fortalezenses. Ficamos felizes por Goiânia, Porto Alegre e João Pessoa, cidades que admiramos muito, e porque não dizer realizados, pois não somente o motorista possui deveres e obrigações a respeitar no trânsito. Os tranqüilos transeuntes que adoram cruzar as ruas passando longe das faixas, também vão ser enquadrados dentro das regras. O Estatuto do Pedestre chegou lá. O projeto de lei foi de autoria da vereadora Cidinha Siqueira (PT). O projeto, depois de ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia, foi enviado também a diversos órgãos da administração municipal para análise prévia. Nessa trajetória, ele passou pelo crivo da Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) e das Secretarias de Fiscalização Urbana e de Planejamento, dentre outras, tendo recebido avaliação positiva dos órgãos do Executivo. Como não poderia deixar de ser, o Estatuto do Pedestre estabelece um conjunto de direitos e deveres dos pedestres daquelas cidades. Segundo Cidinha Siqueira,no caso de Goiânia, “a essência da proposta está no fato de que todos os pedestres têm o direito à paisagem livre da intrusão visual, ao meio-ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável da cidade. Têm direito de ir e vir, de circular livremente a pé, com carrinho de bebê ou em cadeiras de rodas, nas travessias das vias, passeios, calçadas e praças públicas, sem obstáculos e constrangimentos de qualquer natureza, sendolhes assegurada mobilidade, acessibilidade e segurança”.
Dentre outras coisas, a Lei assegura aos pedestres o seguinte: “calçadas limpas, conservadas, com piso antiderrapante, em inclinação e largura adequadas à circulação e mobilidade, livres e desimpedidas de quaisquer obstáculos, públicos e particulares; faixas seletivas nas vias públicas, sinalizadas horizontalmente e verticalmente; priorização no sistema de iluminação pública; tempo de travessia de vias adequado ao seu ritmo e sinalização objetiva quando a travessia da via necessitar ser feita em duas etapas; sinais de trânsito luminosos com temporizadores que alertem o pedestre sobre o tempo restante de travessia das vias; calçadas, vias, praças e passeios limpos e seguros e equipamento e mobiliário urbano que facilite a mobilidade e acessibilidade de pessoas com deficiência e idosos”.
Deveres
O Estatuto do Pedestre também prevê deveres que devem ser cumpridos pelos pedestres na cidade de Goiânia. E aí é que a jiripoca vai cantar, porque o projeto determina que os pedestres têm que permanecer nas calçadas e somente atravessar as vias nas faixas destinadas a eles. Isso em bom goianês, quer dizer que os até agora despreocupados transeuntes terão que fazer o seguinte: “respeitar a sinalização de trânsito e utilizar as faixas de segurança, passarelas e passagens subterrâneas; atravessar somente em trajetória perpendicular às vias; não jogar lixo nas vias públicas e manter seus cães com coleiras e focinheiras, portando coletor de fezes dos animais quando caminhar nas vias, entre outros deveres. Em caso de reincidência no descumprimento dos deveres previstos no Estatuto, a autoridade pública anotará os dados do pedestre e encaminhará a notificação ao Conselho Municipal de Pedestres. O infrator poderá receber uma censura por sua conduta anti-social, poderá ser encaminhado para curso de aprendizagem ou ainda pagar uma multa no valor de R$ 25,00”. Nesse ponto o projeto de Cidinha segue os rigores dos alemães, onde a passagem de pedestre fora das vias permitidas ou desrespeitando a sinalização adequada prevê multas e outras penalidades. Há o caso de uma brasileira que foi até presa e a Embaixada do Brasil na Alemanha teve que intervir para soltá-la. Resta saber o seguinte: na Alemanha não tem jeitinho. E o Brasil está acostumado com jeitinhos. Vai prevalecer o jeitinho brasileiro?, é a indagação que se faz.
Entre as medidas práticas previstas no Estatuto do Pedestre está a obrigatoriedade dos prédios que não possuem marquise de proteção para queda de objetos, fazer sua instalação. Os postos de venda de combustível deverão, num prazo de 180 dias da publicação da lei, demarcar os locais de passagem dos pedestres com destaque para sinalização e diferenciação do piso nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. O Projeto de Lei prevê também que o Município delimite as áreas e estabeleça normas de utilização das calçadas após as 18 horas por bares, restaurantes e por feiras de artes e artesanato.
Inclusão
De acordo com a jornalista Deire Assis, que vem divulgando o projeto, este apresenta uma inovação : “Pelo Estatuto do Pedestre, é assegurado às pessoas com deficiência o direito de inclusão social por meio da garantia à acessibilidade, mobilidade e a eliminação das barreiras arquitetônicas que criam constrangimentos à circulação e mobilidade das mesmas. Nesse sentido, o projeto de lei prevê medidas de adequação de calçadas, que deverão ter declividade máxima de 2% do alinhamento para o meio-fio, que devem ser rebaixados com rampas ligadas às faixas de travessia. Também estará proibido o uso de revestimentConselho
O Projeto de Lei da vereadora Cidinha Siqueira cria também o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre (Consepe), órgão consultivo e fiscalizador das normas previstas no Estatuto. Além de garantir o cumprimento dos dispositivos previstos na lei, caberá ao Consepe estimular, planejar e orientar a execução de campanhas educativas relacionadas aos direitos e deveres do pedestre. Além do conselho, o Estatuto prevê também a implantação da Ouvidoria do Pedestre, para receber e encaminhar soluções, e a Semana do Pedestre, que contará com atividades, propagandas e campanhas nas escolas para disseminar os direitos e deveres do pedestre.
E, segundo Cidinha Siqueira, a grande motivação do seu projeto era o contexto basilar para sua proposição é a seguinte: “A apresentação desta proposição buscou dar ao pedestre goianiense um diploma legal que defina seus direitos e obrigações e ao mesmo tempo, dote a administração pública de um instrumento para sua ação na defesa do sagrado direito de ir e vir, que não pode ser negociado ou retirado do pedestre”. Destacamos que ainda em 2005, o vereador Aristávora Santos propôs, através de Projeto de Lei, a instituição, em João Pessoa, do Estatuto do Pedestre. Fato semelhante ocorreu também no Rio de Janeiro, Porto Alegre e Guaíba.

Fonte: O Jornal

ONG cobra definição de Plano Nacional Sobre Segurança no Trânsito

O coordenador científico da Associação de Amigos, Parentes e Vítimas de Trânsito (Transitoamigo), Fernando Moreira, cobrou a definição de um plano nacional efetivo para a redução de acidentes de trânsito. Esse plano, segundo ele, deve ser coordenado pelo governo federal, com envolvimento do próprio presidente da República.
Moreira participa de audiência na Comissão de Viação e Transportes sobre o assunto e recomendou que cada órgão do setor desenvolva em conjunto suas ações. “Vimos aqui o Ministério da Saúde, o Denatran, a Polícia Rodoviária Federal e suas ações. Mas isso não pode ser levado de uma maneira voluntariosa por cada órgão. Há que se juntar os esforços sob uma coordenação única, central, para enfrentar esses desafios que são perenes. Precisamos de programas, não de campanhas carnaval ou de fim de ano”, disse.
Na opinião de Fernando Moreira, o Estado não tem cumprido seu papel na área de trânsito. Ele lembra que, apesar do aumento do orçamento do Denatran, os recursos do órgão ainda são contingenciados. “A vítima de trânsito não é uma vítima de segunda classe, mas é tratada como tal no Brasil”, disse Moreira.
O presidente do Instituto de Segurança no Trânsito (IST), David Duarte, também criticou a falta de articulação da administração pública, em todas as esferas, para combater os acidentes de trânsito no País. Outro problema, em sua opinião, é a fiscalização insuficiente. “O diagnóstico foi razoavelmente feito e sabemos o que fazer para reduzir a violência no trânsito, mas falta articulação e fiscalização. Em Brasília, a cada 10 mil pessoas que falam ao celular ao volante, apenas uma é flagrada”, exemplificou.

Fonte: Portal Camara

Onibus com Ar Condicionado

Detro exige ar-condicionado em toda a frota intermunicipal do Rio

Até 30 de junho de 2016, todos os 9.347 ônibus que operam linhas intermunicipais serão equipados com ar-condicionado, segundo portaria publicada pelo Departamento de Transportes Rodoviários (Detro), do Rio de Janeiro, no Diário Oficial.
A medida visa oferecer maior conforto aos passageiros que diariamente utilizam os coletivos na sua locomoção e se aplica aos veículos dos trajetos regulares e de fretamento.
"A instalação do ar-condicionado nos coletivos é a primeira medida concreta do governo para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. As vans regulamentadas já operam com o equipamento",disse Rogério Onofre, presidente do Detro.
Segundo a assessoria do Detro, os passageiros não pagarão mais pelo benefício, já que a portaria determina expressamente que o valor da tarifa não será alterado em função da instalação do equipamento.
A empresa que não cumprir os prazos estabelecidos na portaria estará sujeita a multa de R$ 1.715,02 por veículo infrator. Em caso de reincidência, este valor dobra.
Hoje, nas linhas intermunicipais regulares circulam 7.621 veículos. Nas linhas urbanas, a frota soma 5.542 ônibus, sendo que apenas 17,65% têm ar-condicionado. Entre os 2.070 coletivos do tipo rodoviário, 62,34% possuem o equipamento.

Comentário: Um bom exemplo a ser seguido pela Prefeitura de Fortaleza, principalmente por termos em nossa cidade uma maior quantidade de dias com sol e consequentemente mais calor do que o Rio de Janeiro, e assim justifica-se a necessidade de uma frota de transporte coletivo moderna e dotada de ar condicionado.

Câmara muda Código de Trânsito

Câmara Federal endurece nas mudanças do Código de Trânsito

BRASÍLIA, (AE) - Uma das novidades da reforma que está sendo promovida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o endurecimento da lei seca, que penaliza o motorista flagrado dirigindo alcoolizado, entretanto as mudadanças não beneficiaram diretamente os pedestres, que continuam sua eterna "via crucis". Pela proposta aprovada ontem na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, o condutor que estiver com sinais notórios de embriaguez será criminalizado, mesmo que se recuse a fazer o teste do bafômetro. Além da multa e da perda da habilitação, terá de cumprir pena de detenção de 6 meses a 3 anos. "O condutor não terá mais a opção de fazer o teste do bafômetro. Se ele estiver com características de que bebeu, ficará automaticamente caracterizado isso, mesmo que ele não faça o teste do bafômetro", explicou a deputada Rita Camata (PSDB-ES), relatora do projeto de lei que altera o Código de Trânsito. "Vai ser igual a exame de DNA: quem se recusa a fazer o teste é automaticamente considerado o pai da criança", resumiu Camata. Hoje, quem é flagrado em uma blitz com sintomas de embriaguez e não quer fazer o exame do bafômetro, tem o carro e a carteira de habilitação apreendidos, mas pode ir para casa. Além de endurecer a legislação para quem se recusa a passar pelo bafômetro, um dos artigos do projeto muda a lei seca ao determinar que os motoristas envolvidos em acidente de trânsito poderão ser submetidos ao teste do bafômetro ou exame de sangue para determinar se houve consumo de álcool. Hoje, apenas quando o condutor provoca suspeita de ter bebido é que fica obrigado a se submeter ao teste. Artigos modificados A proposta aprovada ontem modifica 53 artigos do atual CTB e acrescenta outros 15. Aumentam, por exemplo, as penalidades para algumas infrações de trânsito. É o caso, por exemplo, das disputas de corrida, conhecidas como "rachas", que hoje são consideradas uma infração gravíssima, com multa de R$ 574,62. Pela proposta, a multa passará para R$ 957,70. Em seu parecer, a relatora Rita Camata não acatou a proposta do Ministério da Justiça, que queria aumentar o valor das multas. No relatório, ela estabeleceu os valores das multas em reais, prevendo a sua correção anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta do governo previa uma correção de 63,97% no valor das multas. Pela proposta aprovada ontem, a multa leve fica em R$ 53,20; a média, em R$ 85,13; a grave, em R$ 127,69; e a gravíssima, em R$ 191,54, que é multiplicada nos casos de rachas. Mas a multa por excesso de velocidade pode chegar a R$ 957,65 (acima de 50 km/h sobre o limite). Na revisão do Código, Rita Camata propôs ainda o veto para os condutores de transporte de passageiros e motoristas de carga dirigirem mais de quatro horas sem descanso. O Sindicato dos Motoboys de São Paulo (Sindimotos) ameaça ir a Brasília para buscar apoio contra a revisão do código, que proíbe as motos de circularem entre os carros. A entidade, que repudia a medida, desclassificou o projeto e o considerou "sem nexo".Multa elevada para quem falar ao celularBRASÍLIA, (AE) - Quando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi escrito e aprovado, em 1997, a telefonia celular ainda engatinhava no país. Como poucas pessoas tinham acesso a telefones móveis e a prática de conversar dirigindo era incomum, estabeleceu-se que os motoristas flagrados responderiam por uma infração média, punida com quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora, falar ao telefone celular e dirigir ao mesmo tempo vai custar mais caro para os motoristas infratores. O aumento do valor da multa está previsto na revisão do CTB, que está sendo feita no Congresso. Assim que as mudanças forem sancionadas, a multa por falar ao celular saltará dos atuais R$ 85,13 para R$ 191,54. Além disso, a infração deixará de ser considerada média, passando a ser enquadrada como gravíssima. Hoje, o Código prevê a mesma pena e multa para quem é flagrado falando ao celular ou com fones de ouvidos e dirigindo. No projeto em tramitação na Câmara, a infração para quem estiver utilizando fone de ouvido e dirigindo continuará a ser considerada média, com a multa de R$ 85,13. "A popularização da telefonia celular e dos mini aparelhos de som impõe o controle devido, por interferir na capacidade do motorista, comprometendo os reflexos demandados no trânsito", justificou a relatora do projeto, deputada Rita Camata (PSDB-ES). Velocidade O projeto de lei aprovado ontem na Comissão de Viação e Transportes da Câmara prevê ainda a adoção de novos critérios para a infração por excesso de velocidade. Pela proposta são criadas quatro faixas de velocidades superiores à máxima permitida para o local. Hoje, esses critérios são de acordo com a Lei 11.335, de 2006, que estabelece três patamares de superação da velocidade máxima permitida para as vias, definidos em porcentual. O texto ainda recebeu contribuições do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e das Companhias de Engenharia de Tráfego (CETs).

Fonte: Portal Câmara